Três prestações de contas de governo receberam do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, nesta terça-feira (19/12), parecer prévio pela
irregularidade. Foram as de 2011 do município de Quixelô e as de 2012
dos municípios de Mombaça e Catunda. Os prefeitos à época podem ficar
impedidos de pleitear cargos públicos, a depender do julgamento das
respectivas Câmaras Municipais, que só poderão contrariar o
posicionamento do TCE por maioria de pelo menos dois terços de seus
vereadores.
A prestação de contas de governo de Catunda (processo nº 7765/13),
relatada pelo conselheiro substituto Itacir Todero, teve como principal
causa da reprovação o não repasse de R$ 557.040,95 ao INSS, o que
equivale a 62,22% do total de consignações em folha de pagamento de
servidores.
Outras ocorrências foram identificadas no processo, como
incompatibilidade entre informações apresentadas na prestação de contas e
no Sistema de Informações Municipais (SIM); descumprimento de prazos de
envio ao Tribunal da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual (LOA), não comprovação de realização de audiência
pública para discussão da LOA, duodécimo repassado à Câmara fora do
prazo legal além de inconsistências e contradições em demonstrativos
contábeis.
Todas as Prefeituras e respectivas Câmaras serão notificadas.
Fonte: A voz de Santa Quitéria
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